domingo, 10 de abril de 2016

STJ absolve homem processado por pescar com linha de mão em período de defeso

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decisão unânime determinou o encerramento de ação penal contra um homem denunciado por autoridades ambientais pela prática de pesca ilegal em período de defeso. O colegiado aplicou ao caso o princípio da insignificância. O caso ocorreu na tarde de maio de 2011, na Estação Ecológica de Maracá, em Roraima.

Acompanhado por outra pessoa, o lavrador Iramar Coelho da Silva foi flagrado por fiscais ambientais pescando com uma linha de mão em área de proteção ambiental, sem autorização de órgão competente e no período de defeso. De acordo com a denúncia, ele afirmou conhecer que o estado se encontrava no período de defeso, mas que sua intenção seria pescar apenas alguns peixes para consumo próprio.

Inconformado com a decisão de primeiro grau que recebeu a denúncia, o pescador impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), que negou o pedido por considerar a necessidade da proteção da fauna aquática e sem considerar a dimensão do "dano" causado pelo lavrador.

Não conformado, o pescador recorreu ao STJ e o relator, ministro Jorge Mussi, votou pela concessão da ordem. Para ele, a situação reúne os requisitos que autorizam a aplicação do princípio da insignificância.

O ministro destacou a importância da proteção ao meio ambiente, mas lembrou que jurisprudência do STJ reconhece a atipicidade material de determinadas condutas praticadas, “desde que verificada a mínima ofensividade na atuação do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada”.

“O recorrente foi denunciado pela pesca em período defeso, entretanto foi abordado apenas com a linha de mão, sem nenhuma espécime da fauna aquática, de maneira que não causou perturbação no ecossistema a ponto de reclamar a incidência do direito penal, sendo, portanto, imperioso o reconhecimento da atipicidade da conduta perpetrada”, concluiu o relator.

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